| Emenda |
Ementa |
| Proponente |
Situação |
| Emenda 1 |
MODIFICA A REDAçAO DO § 2°, DO ART. 2°, DO PROJETO DE LEI 202/02, QUE PASSARA A TER A SEGUINTE REDAçAO: |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 2 |
MODIFICA A REDAçAO DO ART. 8°, DO PROJETO DE LEI 202/02, QUE PASSARA A TER A SEGUINTE REDAçãO: |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Prejudicada |
| Emenda 3 |
SUBSTITUI A REDAçAO DO ARTIGO 10 DO PROJETO DE LEI N° 202/02, QUE PASSARA A TER A SEGUINTE REDAçAO: |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 4 |
SUPRIME O ART. 12 DO PROJETO DE LEI N°202/02. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 5 |
Modifica o artigo 8º do Projeto de Lei nº 202/02. |
| Deputado(a) Giovani Cherini |
Aprovada |
