| Emenda |
Ementa |
| Proponente |
Situação |
| Emenda 1 |
Altera o Art. 1º do Projeto de Lei n.º 207/03. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 2 |
Altera o Art. 2º do Projeto de Lei n.º 207/03. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 3 |
Suprime o Art. 3º do Projeto de Lei n.º 207/03. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 4 |
Suprime o Art. 4º do Projeto de Lei n.º 207/03. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
