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Proposição: PL 213 2001
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Suprime o artigo 5º do PL 213/2001
Comissão de Constituição e Justiça Aprovada
Emenda 2

Suprime o artigo 7° do PL 213/2001.

Comissão de Constituição e Justiça Aprovada
Emenda 3

Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 2º do PL nº 213/2001
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos Aprovada