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Proposição: PL 220 2010
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Dá nova redação ao art. 2º do Projeto de Lei nº 220/2010.
Comissão de Constituição e Justiça Aprovada
Emenda 2

Dá nova redação ao art. 3º do Projeto de Lei nº 220/2010.
Comissão de Constituição e Justiça Aprovada
Emenda 3

Dá nova redação à ementa do Projeto de Lei nº 220/2010.
Comissão de Constituição e Justiça Aprovada