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Proposição: PL 291 2011
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera a redação da Ementa do Projeto de Lei nº 291/2011.

Comissão de Constituição e Justiça Aprovada
Emenda 2

Dá nova redação ao art. 1º do Projeto de Lei nº 291/2011
Comissão de Constituição e Justiça Aprovada
Emenda 3

Dá nova redação ao art. 2º do Projeto de Lei nº 291/2011
Comissão de Constituição e Justiça Aprovada