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Proposição: PL 309 2009
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Mensagem Retificativa 1

Encaminha mensagem retificativa n°1.
Poder Judiciário Prejudicada
Mensagem Retificativa 2

Encaminha Mensagem Retificativa nº 2.
Poder Judiciário Entrada