Ficam alterados o caput e os §§ 2º e 3º do art. 1º, o art. 7º, e fica incluído o inciso V no art. 4º do Projeto de lei 381/2011.
Acrescenta parágrafo, que será o parágrafo 3º, renumerando-se os demais, ao artigo 1º, do PL 381/2011.
