| Emenda |
Ementa |
| Proponente |
Situação |
| Emenda 1 |
Altera a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 45/2002. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 2 |
Altera a redação do Art. 5º do Projeto de Lei nº 45/2002. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 3 |
Suprime o Art. 3º do Projeto de Lei nº 45/2002. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 4 |
Suprime o 4º do Projeto de Lei nº 45/2002.
|
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 5 |
Suprime o art.6º do Projeto de Lei nº 45/2002.
|
| Comissão de Constituição e Justiça |
Aprovada |
| Emenda 6 |
Altera a ementa e o artigo 1º do Projeto de Lei nº 45/02. |
| Deputado(a) Giovani Cherini |
Aprovada |
| Emenda 7 |
Acresce um parágrafo que será o único, ao artigo 1º, com a seguinte redação: |
| Deputado(a) Giovani Cherini |
Rejeitada |
