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Proposição: PL 468 2023
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera a redação do PL 468/2023.
Deputado(a) Luiz Fernando Mainardi Prejudicada
Emenda 2

Altera a redação do PL 468/2023.
Deputado(a) Luiz Fernando Mainardi Prejudicada
Emenda 3

Altera o PL 468/23.
Deputado(a) Frederico Antunes Aprovada