| Emenda |
Ementa |
| Proponente |
Situação |
| Emenda 1 |
Altera o art.1º do Projeto de Lei nº 48/04. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Entrada |
| Emenda 2 |
Altera o art.2º do Projeto de Lei n°48/04. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Entrada |
| Emenda 3 |
Suprime o Art. 2º do Projeto de Lei 48/2004 |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Entrada |
| Emenda 4 |
Suprime o art.4ºdo Projeto de Lei nº48/04. |
| Comissão de Constituição e Justiça |
Entrada |
| Emenda 5 |
Dá nova redação ao art. 1º e suprime os arts. 2º e 4º do PL 48/04. |
| Deputado(a) Bernardo de Souza |
Ordem do Dia |
