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Proposição: PL 67 2003
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera a redação do artigo 2° do PL 67/2003

Comissão de Constituição e Justiça Aprovada
Emenda 2

Altera a redação do artigo 4° do PL 67/2003

Comissão de Constituição e Justiça Aprovada
Emenda 3

Altera a redação do artigo 1° do PL 67/2003

Comissão de Constituição e Justiça Aprovada