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Propostas de Emenda à Constituição de 2012

Proposta de Emenda à Constituição Nº 224/2012
Altera o inciso VII do artigo 243 da Constituição Estadual. (Deputado(a) Marlon Santos + 18 Dep(s)) Pauta Nº 58, de 26 de abril de 2012 - Retirado(a) ... ARQUIVO