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Propostas de Emenda à Constituição de 2024
Proposta de Emenda à Constituição Nº 300/2024
Estabelece um percentual mínimo de investimentos anuais na prevenção de danos causados por desastres ambientais e mudanças climáticas (PEC da Resiliência Climática). (Deputado(a) Luciana Genro + 18 Dep(s)) Pauta Nº 115, de 2 de agosto de 2024 - Para Parecer ... MARCUS VINICIOS