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Proposição
Proponente
Situação
Tramitação
PEC 164 2004
Adão Villaverde + 20 Dep(s)
Arquivado(a)
ARQUIVO
PEC 165 2004
Adão Villaverde + 19 Dep(s)
Promulgado(a)
ARQUIVO
PL 195 2004
Adão Villaverde
Arquivado com P...
ARQUIVO
PL 255 2004
Adão Villaverde
Arquivado(a)
ARQUIVO
PL 263 2005
Adão Villaverde
Arquivado com P...
ARQUIVO
PL 180 2006
Adão Villaverde
Arquivado(a)
ARQUIVO
PL 366 2006
Adão Villaverde
Sancionado(a)
ARQUIVO
PL 78 2007
Adão Villaverde
Sancionado(a)
ARQUIVO
PL 291 2007
Adão Villaverde
Sancionado(a)
ARQUIVO
PL 2 2008
Adão Villaverde
Arquivado(a)
ARQUIVO
PL 11 2010
Adão Villaverde
Sancionado(a)
ARQUIVO
PL 137 2012
Adão Villaverde
Arquivado(a)
ARQUIVO
PL 1 2013
Adão Villaverde
Prejudicado(a)
ARQUIVO
PL 312 2013
Adão Villaverde
Sancionado(a)
ARQUIVO
PL 96 2015
Adão Villaverde
Arquivado(a)
ARQUIVO
PL 236 2015
Adão Villaverde + 1 Dep(s)
Sancionado(a)
ARQUIVO
PL 266 2015
Adão Villaverde
Arquivado(a)
ARQUIVO
PL 340 2015
Adão Villaverde + 11 Dep(s)
Arquivado(a)
ARQUIVO
PL 213 2016
Adão Villaverde
Arquivado(a)
ARQUIVO
PL 169 2017
Adão Villaverde
Sancionado(a)
ARQUIVO
PLC 135 2003
Adão Villaverde + 12 Dep(s)
Rejeitado(a)
ARQUIVO
PLC 155 2013
Adão Villaverde + 9 Dep(s)
Sancionado(a)
ARQUIVO
PR 16 2006
Adão Villaverde
Promulgado(a)
ARQUIVO
PR 39 2007
Adão Villaverde + 16 Dep(s)
Promulgado(a)
ARQUIVO
PR 1 2009
Adão Villaverde + 1 Dep(s)
Arquivado(a)
ARQUIVO
PR 9 2014
Adão Villaverde
Arquivado(a)
ARQUIVO
RC 264 2003
Adão Villaverde
Anexado(a)
ARQUIVO
RC 63 2005
Adão Villaverde + 1 Dep(s)
Anexado(a)
ARQUIVO
RC 126 2006
Adão Villaverde
Anexado(a)
ARQUIVO
RC 69 2007
Adão Villaverde
Aprovado(a)
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