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Proposição
Proponente
Situação
Tramitação
PL 14 1985
Ecléa Fernandes
Retirado(a)
ARQUIVO
PL 15 1985
Ecléa Fernandes
Retirado(a)
ARQUIVO
PL 116 1985
Ecléa Fernandes
Promulgado(a)
ARQUIVO
PL 16 1986
Ecléa Fernandes
Autuado(a)
ARQUIVO
PL 369 1988
Ecléa Fernandes
Autuado(a)
ANEXADO
PL 6 1989
Ecléa Fernandes
Autuado(a)
ARQUIVO
PL 49 1990
Ecléa Fernandes
Autuado(a)
ARQUIVO
PL 104 1990
Ecléa Fernandes
Autuado(a)
ARQUIVO
PL 106 1990
Ecléa Fernandes
Autuado(a)
ARQUIVO
PL 155 1990
Ecléa Fernandes
Autuado(a)
ARQUIVO
PL 176 1990
Ecléa Fernandes
Autuado(a)
ARQUIVO
PL 188 1990
Ecléa Fernandes
Autuado(a)
ANEXADO
PL 300 1990
Ecléa Fernandes
Autuado(a)
ARQUIVO
PL 302 1990
Ecléa Fernandes
Autuado(a)
ARQUIVO
PR 38 1986
Ecléa Fernandes
Promulgado(a)
MDB
PR 30 1989
Ecléa Fernandes
Promulgado(a)
ARQUIVO
RCE 2 1984
Ecléa Fernandes
Entrada
ARQUIVO
RCE 9 1986
Ecléa Fernandes
Entrada
ANEXADO
RDI 57 1988
Ecléa Fernandes
Entrada
ANEXADO
RDI 77 1989
Ecléa Fernandes
Entrada
ANEXADO
RDI 35 1990
Ecléa Fernandes
Entrada
ANEXADO
RGE 7 1988
Ecléa Fernandes
Entrada
ARQUIVO
Total de proposições listadas: 22