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Proposição: PL 55 1986
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Proponente:
João Severiano
Situação:
Autuado(a) em 23/06/1986
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 09/12/1986
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
04533.01.00/86-0
Assunto:
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO 3 NO ART 145 DA LEI N 1.751 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1952 LICENCA POR ADOCAO OU LEGITIMACAO ADOTIVA DE RECEM-NASCIDO -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO JOAO SEVERIANO
Votação:
Prop. Referida:
Texto