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Proposição: PL 51 1954
   
Proponente: Adail Morais
Situação: Sancionado(a) em 30/06/1954
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/09/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 2359 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 00273.01.00/54-0
Assunto:
 transferência remoção funcionário servidor pleito eleitoral eleição
Ementa:
 Dispõe sobre a transferência ou remoção ex-ofício de funcionários estaduais em vésperas de pleitos eleitorais.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Legislações