| Requerimento Comum a Deliberar 1 |
Requer, com base no art. 138 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, o destaque para votação em separado das Emendas nºs 406; 407; 408; 440; 49; 50; 51; 52; 53; 54; 55; 56; 57; 58; 409; 527 e 528 do Projeto de Lei 212/2022. |
| Requerimento Comum a Deliberar 2 |
Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do bloco de emendas com parecer favorável e do texto do Projeto de Lei nº 212/2022. |
