| Proposição |
Ementa |
| CON 108 2012 |
Encaminha Convênio ICMS 12, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012. |
| CON 180 2014 |
Encaminha Convênios ICMS 123/14, 124/14, 125/14, 126/14, 127/14, 128/14, 129/14, 130/14 e 131/14, de 5 de dezembro de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2014. |
| CON 77 2015 |
Encaminha Convênios ICMS 16, 18, 20 a 22, 25 a 30, 33, 35 e 36, de 22 de abril de 2015, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2015. |
| CON 63 2018 |
Encaminha Convênios ICMS 88 a 101, 103 e 106, de 28 de setembro de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2018. |
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