| Proposição |
Ementa |
| CON 187 2008 |
Encaminha Convênio ICMS 44, de 04 de abril de 2008, que revoga a cláusula segunda do Convênio ICMS 37/97, que altera dispositivo e regulamenta o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio a isenção às remessas de produtos industrialzados prevista no Convênio ICM 65/88, que isenta do ICM as remessas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nas condições que especifica, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2008. |
| CON 331 2008 |
Encaminha Convênio ICMS 93, de 4 de julho de 2008, que altera o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICMS 65/88, publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2008. |
| CON 323 2011 |
Encaminha Convênio ICMS 71, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre a aplicação do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICMS 65/88, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2011. |
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