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Proposição: PDL 465 1992
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CON 459 1992
ENCAMINHA CONVENIO ICMS 132/92 QUE DISPOE SOBRE A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM VEICULOS AUTOMOTORES.
CON 384 2013
Encaminha os Convênios ICMS 57 a 97, de 26 de julho de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2013.
