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Proposição: PDL 215 1993

  
Proposição Ementa
CON 96 1993 ENCAMINHA CONVENIO ICMS 09/93, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER REDUCAO DA BASE DE CALCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEICAO PROMOVIDO POR BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.