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Proposição: PDL 304 1993
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CON 336 1993
ENCAMINHA CONVENIO ICMS 81/93, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM APLICADAS A REGIMES DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA, INSTITUIDOS POR CONVENIOS OU PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL.
CON 384 2013
Encaminha os Convênios ICMS 57 a 97, de 26 de julho de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2013.
