| Proposição |
Ementa |
| CON 34 2020 |
Encaminha Convênios ICMS 134 a 148, de 9 de dezembro de 2020, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2020. (SEI 8186-0100/20-7) |
| CON 20 2022 |
Encaminha Convênios ICMS 44 a 51, de 7 de abril de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2022. (SEI 4312-0100/22-7) |
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