| Proposição |
Ementa |
| RC 174 2003 |
Requer, com base no art. 63 da Constituição do Estado, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 583/1995. |
| RC 107 2004 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição do Estado, a inclusão na ordem do dia do PL 583/1995. |
| RC 177 2004 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s):
Projeto(s) de Lei nº(s):
583/95 e 73/04 |
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