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Proposição: CON 164 1997

  
Proposição Ementa
CON 8 2016 Encaminha Convênios ICMS 1 e 2, de 14 de janeiro de 2016, publicados no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2016.
CON 71 2016 Encaminha Convênios ICMS 53 a 73, de 08 de julho de 2016, publicados no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2016, Seção 1, fls. 33 a 42.