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Proposição: PDL 13 1999
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CON 24 1999
ENCAMINHA CONVÊNIO ICMS 1/99, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (Proc. Adm. 4056-14.00/99.6).
