| Proposição |
Ementa |
| CON 223 1999 |
ENCAMINHA CONVENIO ICMS 26/99, QUE PRORROGA E ALTERA DISPOSITIVOS DO CONVENIO ICMS 129/97, DE 12.12.97, QUE DISPOE SOBRE A REDUCAO DA BASE DE CALCULO DO ICMS E REGIME DE SUBSTITUICAO, NAS OPERACOES COM VEICULOS AUTOMOTORES DE QUE TRATAM OS CONVENIOS ICMS 37/92, DE 03.04.92, 132/92, DE 25.09.92 E 52/93, DE 30.04.93. CC |
| RC 143 1999 |
REQUER, COM BASE NO ART 194, I,DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, A DISPENSA DE PUBLICACAO E INTERSTICIO PARA IMEDIATA VOTACAO DA REDACAO FINAL DO(S): PROJETO DE LEI NRO(S) 201/98, 23/99, 114/99, 141/99 E 293/98. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NRO(S) 190, A 214/99. |
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