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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 91 2001
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Ementa
RC 86 2002
REQUER, COM BASE NO ART´ 63 DA CONSTITUICAO DO ESTADO, A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI N´ 91/2001.
RC 162 2003
Requer, com base no artigo 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei n°s 91/2001 e 204/2003.
