| Proposição |
Ementa |
| RC 42 2004 |
Requer, com base no art. 194, I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s): Projeto(s) de Lei nº(s): 140/01; 45/02, 281/03;
Projeto(s) de Resolução nº(s): 9/04. |
| VT 45 2002 |
Encaminha veto total ao Projeto de Lei nº45/02, de autoria do Deputado Manoel Maria, que obriga os restaurantes e estabelecimentos afins a afixarem a quantidade média de calorias das porções dos alimentos. |
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