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Proposição: PL 132 2003

  
Proposição Ementa
RC 130 2003 Requer, com base no art. 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do PL n° 132/2003
RC 155 2003 Requer, com base no art. 194,I,do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 88 e 132/2003.