Proposição |
Ementa |
RC 254 2003 |
Requer, com base no art. 63 da Constituição do Estado, a inclusão na ordem do dia do PL 200/2003. |
RC 15 2005 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s):
PROJETO(s) DE LEI(s):
25/05(Complementar); 05/04 e 200/03. |
VT 200 2003 |
Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 200/2003,de autoria do Dep. Sérgio Peres, que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de vigilantes nas casas lotéricas, correspondentes bancários e bancos postais. |
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