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Proposição: PL 204 2003

  
Proposição Ementa
RC 136 2003 Requer, com base no art. 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do PL n° 204/2003.
RC 162 2003 Requer, com base no artigo 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei n°s 91/2001 e 204/2003.