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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 205 2003
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Ementa
RC 143 2003
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei n°s 184, 205, 206 e 230/2003.
RDI 79 2003
Encaminha mensagem retificativa ao Pl nº 205/03, que dispõe sobre o Plurianual para o Quadriênio 2004-2007 e da outras providências.
