| Proposição |
Ementa |
| RC 76 2004 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 291/2003. |
| RC 109 2004 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s):
PROJETO(s) DE LEI Nº(s):
291/03; 157/04; 158/04 e 159/04.
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| RC 6 2005 |
Encaminha cópia do parecer referente a Lei nº 12.115/04.
(PL 291/2003) |
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