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Proposição: CON 34 2003

  
Proposição Ementa
CON 42 2021 Encaminha Convênios ICMS 85 a 93, de 31 de maio de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2021. (SEI 5064-0100/21-6)