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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 405 2003
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Ementa
RC 165 2004
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 405/2003.
RC 167 2004
Requer, com base no art. 194, I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s): PROJETO(s) DE LEI Nº(s): 405/03; 240/04; 242/04 e 245/04.
