| Proposição |
Ementa |
| RC 51 2004 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 63/2003. |
| RC 80 2004 |
Requer, com base no art 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s):
PROJETO(s) DE LEI Nº(s):
132/04, 63/03. |
| VT 63 2003 |
Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 63/03, de autoria do Deputado Giovani Cherini, que institui a obrigatoriedade de manutenção de Posto de Atendimento Médico nos Shopping Centers. |
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