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Proposição: PL 69 2003
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Ementa
RC 117 2004
Requer, com base no artigo 176 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a retirada do Projeto de Lei nº 69/2003, que proíbe a inscrição de usuários de serviços públicos em cadastros devedores.
RC 121 2004
Solicita, com base no art. 176, ”caput” e § 2º, a retirada do Projeto de Lei nº 69/2003.
