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Proposição: PL 100 2004

  
Proposição Ementa
RC 135 2004 Requer, com base no artigo 63 da Constituição do Estado, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei n° 100/2004.
RC 143 2004 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s): PROJETO(s) DE LEI Nº(s): 354/2003 e 100/04