| Proposição |
Ementa |
| RC 161 2004 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 14/2004. |
| RC 163 2004 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s):
PROJETO(s) DE LEI Nº(s):
67/03; 09/04; 14/04; 99/04; 138/04; 148/04; 150/04; 191/04 e 199/04. |
| VT 14 2004 |
Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 14/2004, de autoria do Dep. Giovani Cherini, que cria Certificado da Propriedade Agrícola Legal - Selo Agrícola.
(Tramitação Simultânea CCJ/CAPC) |
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