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Proposição: PL 158 2004

  
Proposição Ementa
RC 82 2004 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 158/2004
RC 109 2004 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s): PROJETO(s) DE LEI Nº(s): 291/03; 157/04; 158/04 e 159/04.