Proposição |
Ementa |
RC 84 2004 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, a Projeto de Lei nº 162/2004 |
RC 118 2004 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s):
PROJETO(s) DE LEI Nº(s):
145/04; 162/04; 213/01; 91/03; 174/04 e 175/04. |
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