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Proposição: PL 173 2004

  
Proposição Ementa
RC 99 2004 Encaminha,nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 173/2004.
RC 128 2004 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s): PROJETO(s) DE LEI Nº(s): 173/04; 177/04 e 178/04.