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Proposição: PL 179 2004

 
Proposição Ementa
RC 105 2004 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 179/2004.
RC 122 2004 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s): Projeto(s) de Lei nº(s): 163/04; 170/04; 176/04; 179/04; 180/04; 184/04; 185/04; 74/04; 165/04; 142/04; 341/03; Projeto(s) de Resolução nº(s): 10/04.