Proposição |
Ementa |
RC 115 2004 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 187/2004. |
RC 133 2004 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do PROJETO DE LEI Nº 187/2004. |
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