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Proposição: PL 196 2004

  
Proposição Ementa
RC 120 2004 Requer, com base no artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 196/2004.
RC 140 2004 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s): PROJETO(s) DE LEI Nº(s): 196 e 217/2004.