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Proposição: PL 222 2004

 
Proposição Ementa
RC 138 2004 Encaminha com base no artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 222/2004.
RC 157 2004 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e intersticio para imediata votação da redação final do(s): PROJETO(s) DE LEI Nº(s): 127/01; 211/02; 207/03; 113/04; 222/04; 225/04.