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Proposição: PL 239 2004

 
Proposição Ementa
RC 194 2004 Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 239/2004.
RC 203 2004 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s): PROJETO(s) DE LEI Nº(s): 269/04; 275/04(complementar); 238/04; 239/04;241/04; 248/04; 43/04; 210/03.