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Proposição: PL 246 2004

  
Proposição Ementa
RC 153 2004 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 246/2004.
RC 171 2004 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do: Projeto de Lei nº 246/2004.